HC 991079 - DECISAO

HC 991079 - DECISAO

Indefere-se a liminar do habeas corpus porque a impetração busca, na prática, substituir recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fundamentou-se na existência de maus antecedentes e reincidência e concluiu que o valor dos bens subtraídos supera o limite de 10% do salário-mínimo, o que, alinhado à jurisprudência do STJ, afasta o princípio da insignificância e justifica a manutenção do regime inicial fechado; a defesa também não juntou certidão de antecedentes que pudesse infirmar a consideração dos maus antecedentes.

Parties
Paciente: CARLOS RICHARD MACOLA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Reincidência, Maus Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Dosimetria Da Pena Regime Inicial Reincidência +1 more

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Parties

CARLOS RICHARD MACOLA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Aplicação do princípio da insignificância em furto com valor inferior a 10% do salário-mínimo
  3. 3 Consideração de condenação anterior para fins de maus antecedentes

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar do habeas corpus porque a impetração busca, na prática, substituir recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fundamentou-se na existência de maus antecedentes e reincidência e concluiu que o valor dos bens subtraídos supera o limite de 10% do salário-mínimo, o que, alinhado à jurisprudência do STJ, afasta o princípio da insignificância e justifica a manutenção do regime inicial fechado; a defesa também não juntou certidão de antecedentes que pudesse infirmar a consideração dos maus antecedentes.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.