HC 771347 - DECISAO

HC 771347 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a jurisprudência do STJ admite a conversão da apelação em recurso em sentido estrito, nos termos do art. 579 do CPP, quando não há má-fé, erro grosseiro e o recurso é tempestivo; no caso concreto não se verificaram má-fé, erro grosseiro e o recurso foi interposto no prazo, devendo prevalecer o aresto estadual que reformou a rejeição da denúncia por existência de justa causa e demais fundamentos apontados.

Parties
Paciente: TAIGLER FERREIRA GOULART; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Apelante: Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Rejeição Da Denúncia, Fungibilidade Recursal, Violência Doméstica, Lesão Corporal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Rejeição Da Denúncia Fungibilidade Recursal Violência Doméstica Lesão Corporal

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Parties

TAIGLER FERREIRA GOULART

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Ministério Público

Apelante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da fungibilidade recursal nos casos de apelação contra decisão que rejeita a denúncia
  2. 2 se a apelação contra rejeição da denúncia configura erro inescusável ou pode ser recebida como recurso em sentido estrito
  3. 3 existência de justa causa para a persecução penal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a jurisprudência do STJ admite a conversão da apelação em recurso em sentido estrito, nos termos do art. 579 do CPP, quando não há má-fé, erro grosseiro e o recurso é tempestivo; no caso concreto não se verificaram má-fé, erro grosseiro e o recurso foi interposto no prazo, devendo prevalecer o aresto estadual que reformou a rejeição da denúncia por existência de justa causa e demais fundamentos apontados.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus
  • Publique-se