HC 991032 - DECISAO

HC 991032 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a impetração busca matéria que exige reexame fático-probatório e/ou é sucedâneo de recurso; não foi demonstrada ilegalidade flagrante no decreto prisional, o qual contém fundamentação suficiente quanto à materialidade e indícios de autoria (quantidade e diversidade de drogas e porte de arma) para justificar a prisão preventiva por risco à ordem pública; ademais, a alegação de excesso de prazo não foi examinada pela Corte de origem, inviabilizando sua análise pelo STJ.

Parties
Paciente: KELVIN EMANUEL SOUZA PINTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo, Ordem Pública, Presunção De Inocência
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Ordem Pública Presunção De Inocência

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Parties

KELVIN EMANUEL SOUZA PINTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de produção de provas no habeas corpus

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a impetração busca matéria que exige reexame fático-probatório e/ou é sucedâneo de recurso; não foi demonstrada ilegalidade flagrante no decreto prisional, o qual contém fundamentação suficiente quanto à materialidade e indícios de autoria (quantidade e diversidade de drogas e porte de arma) para justificar a prisão preventiva por risco à ordem pública; ademais, a alegação de excesso de prazo não foi examinada pela Corte de origem, inviabilizando sua análise pelo STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.