HC 937819 - DECISAO

HC 937819 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, afastar a nulidade por ausência de demonstração de prejuízo concreto à defesa, em observância ao art. 563 do CPP e à Súmula 523/STF, não havendo, nos autos, prova de que a atuação tardia do novo patrono ou a não concessão de vista tenham causado prejuízo idôneo a ensejar anulação do julgamento de apelação.

Parties
Paciente: RICARDO MARTINS PEREIRA; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Próprio) / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Processual, Preclusão, Prescrição, Crime De Descaminho, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade Processual Preclusão Prescrição Crime De Descaminho Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

RICARDO MARTINS PEREIRA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Próprio) / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade do julgamento por suposto cerceamento de defesa em razão de ingresso tardio de novo patrono
  2. 2 observância do prazo entre intimação e sessão de julgamento (art. 935 CPC e súmulas invocadas)
  3. 3 presunção vs. demonstração de prejuízo (princípio pas de nullité sans grief/art. 563 CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, afastar a nulidade por ausência de demonstração de prejuízo concreto à defesa, em observância ao art. 563 do CPP e à Súmula 523/STF, não havendo, nos autos, prova de que a atuação tardia do novo patrono ou a não concessão de vista tenham causado prejuízo idôneo a ensejar anulação do julgamento de apelação.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Medida liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.