HC 990715 - DECISAO

HC 990715 - DECISAO

Denega-se a ordem porque não há ilegalidade manifesta apta a justificar o habeas corpus, sendo inadequado o writ como substituto de recurso próprio; as provas constantes dos autos (arma, munições, cadernos com contabilidade, confissões e circunstâncias da apreensão) justificam a manutenção das condenações e demonstram a ausência dos requisitos cumulativos do art.33, §4º da Lei 11.343/2006; além disso, não cabe amplo reexame probatório em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: JULIANO DA SILVA MENDES; Autoridade Coatora: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TJ-MT (Apelação n. 1003536-63.2021.8.11.0008); Co Réu: FRANCISCO SALES DE OLIVEIRA; Co Réu: RONALDO FERNANDES ALBINO; Co Réu: MAXSUEL AGUIARES RODRIGUES; Co Réu: KEYTONI DA SILVA RENAL; Co Réu: ANA GABRIELA APARECIDA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Tráfico Privilegiado, Prova, Porte Ilegal De Arma, Receptação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Organização Criminosa Tráfico Privilegiado Prova Porte Ilegal De Arma +1 more

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Parties

JULIANO DA SILVA MENDES

Paciente

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TJ-MT (Apelação n. 1003536-63.2021.8.11.0008)

Autoridade Coatora

FRANCISCO SALES DE OLIVEIRA

Co Réu

RONALDO FERNANDES ALBINO

Co Réu

MAXSUEL AGUIARES RODRIGUES

Co Réu

KEYTONI DA SILVA RENAL

Co Réu

ANA GABRIELA APARECIDA DE CARVALHO

Co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 reconhecimento do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 suficiência de provas para condenação por organização criminosa

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque não há ilegalidade manifesta apta a justificar o habeas corpus, sendo inadequado o writ como substituto de recurso próprio; as provas constantes dos autos (arma, munições, cadernos com contabilidade, confissões e circunstâncias da apreensão) justificam a manutenção das condenações e demonstram a ausência dos requisitos cumulativos do art.33, §4º da Lei 11.343/2006; além disso, não cabe amplo reexame probatório em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.