HC 974772 - DECISAO

HC 974772 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi utilizado como substitutivo de revisão criminal para impugnar acórdão transitado em julgado, hipótese em que o STJ não tem competência para rever decisão de instância ordinária, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal e da jurisprudência do Tribunal; cabia à defesa manejar a ação revisional na origem antes de impetrar o writ.

Parties
Paciente: MARCUS VINICIUS MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reconhecimento Pessoal, Identificação De Testemunhas, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
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Parties

MARCUS VINICIUS MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de revisão criminal de acórdãos de outras instâncias
  3. 3 Eficácia e nulidade de reconhecimento pessoal como prova

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi utilizado como substitutivo de revisão criminal para impugnar acórdão transitado em julgado, hipótese em que o STJ não tem competência para rever decisão de instância ordinária, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal e da jurisprudência do Tribunal; cabia à defesa manejar a ação revisional na origem antes de impetrar o writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.