RHC 210631 - ACORDAO
O agravo regimental foi improvido porque não foram preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos do art. 71 do Código Penal para reconhecimento da continuidade delitiva, e a aferição do liame subjetivo entre as condutas exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, providência vedada na via do habeas corpus; assim, não há flagrante ilegalidade a ser sanada.
- Parties
- Agravante: EDILSON TORRES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025 (julgamento Colegiado)
- Outcome
- Agravo regimental improvido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Continuidade Delitiva, Unificação Processual, Prisão Preventiva
Case Brief
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Parties
EDILSON TORRES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025 (julgamento Colegiado)
Legal Issues
- 1 Reconhecimento da continuidade delitiva
- 2 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória via habeas corpus
- 3 Unificação dos processos (litispendência)
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi improvido porque não foram preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos do art. 71 do Código Penal para reconhecimento da continuidade delitiva, e a aferição do liame subjetivo entre as condutas exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, providência vedada na via do habeas corpus; assim, não há flagrante ilegalidade a ser sanada.
Court Disposition
Agravo regimental improvido.
Orders
- Agravo regimental improvido.
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