HC 859741 - DECISAO

HC 859741 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não juntou provas pré-constituídas indispensáveis e não demonstrou constrangimento ilegal manifesto; a materialidade do delito de moeda falsa foi comprovada por laudo pericial e outros elementos, de modo que a ausência da juntada física das cédulas, sem impugnação tempestiva e sem demonstração de prejuízo, não configura nulidade apta a autorizar a via do habeas corpus, em conformidade com a jurisprudência do STJ e o princípio pas de nullité sans grief.

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO; Paciente: PABLO MENDONÇA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa, Moeda Falsa, Prova Pericial, Preclusão, Pas De Nullité Sans Grief, Juntada De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade Processual Cerceamento De Defesa Moeda Falsa Prova Pericial Preclusão +2 more

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Impetrante

PABLO MENDONÇA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade por cerceamento de defesa pela não juntada das cédulas apontadas como falsas
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  3. 3 ônus de juntar prova pré-constituída pelo impetrante

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não juntou provas pré-constituídas indispensáveis e não demonstrou constrangimento ilegal manifesto; a materialidade do delito de moeda falsa foi comprovada por laudo pericial e outros elementos, de modo que a ausência da juntada física das cédulas, sem impugnação tempestiva e sem demonstração de prejuízo, não configura nulidade apta a autorizar a via do habeas corpus, em conformidade com a jurisprudência do STJ e o princípio pas de nullité sans grief.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus