HC 990953 - DECISAO

HC 990953 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a autoridade apontada como coatora é juízo de primeiro grau e o Tribunal de origem não apreciou o pedido, e o Superior Tribunal de Justiça só tem competência para processar e julgar habeas corpus quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição (art. 105, I, c, CF); decisão fundamentada também no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: WERBERSON RODRIGUES VASCONCELOS LOPES; Autoridade Coatora: JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Presunção De Inocência, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Presunção De Inocência Competência Do Superior Tribunal De Justiça Supressão De Instância

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Parties

WERBERSON RODRIGUES VASCONCELOS LOPES

Paciente

JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE/RS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus quando a autoridade coatora é juízo de primeira instância
  2. 2 necessidade de apreciação pelo tribunal de origem antes do STJ para evitar supressão de instância
  3. 3 manutenção da custódia cautelar após sentença condenatória e negativa do direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a autoridade apontada como coatora é juízo de primeiro grau e o Tribunal de origem não apreciou o pedido, e o Superior Tribunal de Justiça só tem competência para processar e julgar habeas corpus quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição (art. 105, I, c, CF); decisão fundamentada também no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.