RHC 198149 - ACORDAO

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Houve supressão de instância pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais ao não conhecer da impetração e deixar de apreciar as teses suscitadas no habeas corpus; tal omissão configura violação do princípio da inafastabilidade da jurisdição e impede o exame direto pelo Superior Tribunal de Justiça, de modo que os autos devem ser remetidos ao tribunal estadual para apreciação do mérito do writ. Por esse fundamento, deu-se provimento ao recurso para determinar que o TJMG aprecie o mérito do HC n. 1.0000.24.209774-9/000.

Parties
Recorrente/impetrante: Guilherme Rodrigues; Tribunal a Quo/órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Sétima Câmara Criminal; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada, Provimento Do Recurso)
Outcome
Recurso em habeas corpus provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Supressão De Instância, Inafastabilidade Da Jurisdição, Violação De Domicílio, Prova Ilícita, Revisão Criminal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Supressão De Instância Inafastabilidade Da Jurisdição Violação De Domicílio Prova Ilícita +1 more

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Parties

Guilherme Rodrigues

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Sétima Câmara Criminal

Tribunal a Quo/órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada, Provimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando a condenação transitada em julgado
  2. 2 possibilidade de conhecimento do writ pelo Superior Tribunal de Justiça diante de supressão de instância pelo tribunal a quo
  3. 3 se a não apreciação do mérito pelo tribunal estadual configura violação do princípio da inafastabilidade da jurisdição

Ratio Decidendi

Houve supressão de instância pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais ao não conhecer da impetração e deixar de apreciar as teses suscitadas no habeas corpus; tal omissão configura violação do princípio da inafastabilidade da jurisdição e impede o exame direto pelo Superior Tribunal de Justiça, de modo que os autos devem ser remetidos ao tribunal estadual para apreciação do mérito do writ. Por esse fundamento, deu-se provimento ao recurso para determinar que o TJMG aprecie o mérito do HC n. 1.0000.24.209774-9/000.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso e determinar que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais aprecie o mérito do HC n. 1.0000.24.209774-9/000, decidindo como entender de direito.