HC 937260 - ACORDAO

HC 937260 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus e negar provimento ao agravo regimental, porquanto o writ foi tratado como substitutivo de revisão criminal em razão de declaração de trânsito em julgado constante do acórdão dos embargos de declaração, e, além disso, há impedimento de conhecer o habeas corpus porque tramita em paralelo recurso especial (AREsp n. 2.699.571) — sendo vedado o processamento concomitante de recurso e habeas corpus em respeito ao princípio da unirrecorribilidade.

Parties
Agravante/impetrante: MARCOS VINÍCIOS LOPES; Impugnante: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Recursos Especial E Extraordinário, Princípio Da Unirrecorribilidade, Princípio Da Singularidade
Processual Penal Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Recursos Especial E Extraordinário Princípio Da Unirrecorribilidade Princípio Da Singularidade

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Parties

MARCOS VINÍCIOS LOPES

Agravante/impetrante

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Efeito de recursos especial e extraordinário pendentes sobre o trânsito em julgado
  3. 3 Impossibilidade de processamento concomitante de recurso e habeas corpus (princípio da unirrecorribilidade)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e negar provimento ao agravo regimental, porquanto o writ foi tratado como substitutivo de revisão criminal em razão de declaração de trânsito em julgado constante do acórdão dos embargos de declaração, e, além disso, há impedimento de conhecer o habeas corpus porque tramita em paralelo recurso especial (AREsp n. 2.699.571) — sendo vedado o processamento concomitante de recurso e habeas corpus em respeito ao princípio da unirrecorribilidade.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o não conhecimento do habeas corpus por ser substitutivo de revisão criminal e em razão da vedação à tramitação concomitante de recurso especial e habeas corpus