HC 970982 - ACORDAO

HC 970982 - ACORDAO

Habeas corpus denegado porque a insurgência caracteriza tentativa de revisão criminal sobre condenação com trânsito em julgado e não há ilegalidade flagrante; o Tribunal a quo fundamentou corretamente o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em razão da reincidência e maus antecedentes, requisitos objetivos não preenchidos pelo paciente.

Parties
Paciente: Luis Fernando Ribeiro Pereira; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Acórdão Denegação
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Reincidência, Dosimetria
Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Reincidência Dosimetria

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Parties

Luis Fernando Ribeiro Pereira

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Acórdão Denegação

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 reincidência como óbice à diminuição de pena do art. 33, § 4º

Ratio Decidendi

Habeas corpus denegado porque a insurgência caracteriza tentativa de revisão criminal sobre condenação com trânsito em julgado e não há ilegalidade flagrante; o Tribunal a quo fundamentou corretamente o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em razão da reincidência e maus antecedentes, requisitos objetivos não preenchidos pelo paciente.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Denegar o habeas corpus.