HC 960983 - DECISAO

HC 960983 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração configura substituição de recurso próprio e o acórdão impugnado não revela ilegalidade flagrante nem circunstância que permita o exame de matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus; além disso, o Tribunal de origem fundamentou que não ficou comprovado tratamento do regime semiaberto como regime mais gravoso nem afronta à Súmula Vinculante nº 56, inclusive pela concessão de trabalho externo como medida compensatória.

Parties
Paciente: JOSELE CARDOSO DA SILVA SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante/interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
não conheço do habeas corpus (com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Súmula Vinculante Nº 56, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Progressão De Regime Súmula Vinculante Nº 56 Reexame Do Acervo Fático Probatório

Case Brief

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Parties

JOSELE CARDOSO DA SILVA SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 aplicação da Súmula Vinculante nº 56 diante da ausência de estabelecimento adequado
  3. 3 verificação de ilegalidade flagrante no acórdão impugnado

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração configura substituição de recurso próprio e o acórdão impugnado não revela ilegalidade flagrante nem circunstância que permita o exame de matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus; além disso, o Tribunal de origem fundamentou que não ficou comprovado tratamento do regime semiaberto como regime mais gravoso nem afronta à Súmula Vinculante nº 56, inclusive pela concessão de trabalho externo como medida compensatória.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça)

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.