HC 856848 - ACORDAO

HC 856848 - ACORDAO

Denega-se a ordem porque não se verifica constrangimento ilegal manifesto: o acórdão atacado fundamentou a materialidade e autoria em depoimentos coerentes dos policiais e no conjunto probatório, alteração dessa conclusão exigiria reexame de provas, inviável em habeas corpus; a exasperação da pena-base em 1/5 foi justificada pelos antecedentes e pela quantidade/diversidade de drogas; e a fixação do regime fechado é compatível com os antecedentes e a reincidência do paciente.

Parties
Paciente: Tulio Henrique Guimaraes dos Santos; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Absolvição, Regime Prisional
PENAL PROCESSO PENAL Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Absolvição Regime Prisional

Case Brief

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Parties

Tulio Henrique Guimaraes dos Santos

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de prova de autoria
  2. 2 reexame probatório inviável em habeas corpus
  3. 3 exasperação da pena-base por antecedentes e quantia/diversidade de drogas

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque não se verifica constrangimento ilegal manifesto: o acórdão atacado fundamentou a materialidade e autoria em depoimentos coerentes dos policiais e no conjunto probatório, alteração dessa conclusão exigiria reexame de provas, inviável em habeas corpus; a exasperação da pena-base em 1/5 foi justificada pelos antecedentes e pela quantidade/diversidade de drogas; e a fixação do regime fechado é compatível com os antecedentes e a reincidência do paciente.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.