HC 975779 - ACORDAO

HC 975779 - ACORDAO

Havendo trânsito em julgado da condenação (3/5/2013), o habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal subverteria o sistema de competências constitucionais previsto no art. 105, I, e, da CF, logo o agravo regimental deve ser improvido e não se conhece do writ.

Parties
Agravante: RODRIGO DE OLIVEIRA TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Processual Penal Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Competência Do Superior Tribunal De Justiça

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Parties

RODRIGO DE OLIVEIRA TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Efeito do trânsito em julgado sobre a impetração de habeas corpus
  3. 3 Limites da competência do STJ para revisão criminal conforme art. 105, I, e, da CF

Ratio Decidendi

Havendo trânsito em julgado da condenação (3/5/2013), o habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal subverteria o sistema de competências constitucionais previsto no art. 105, I, e, da CF, logo o agravo regimental deve ser improvido e não se conhece do writ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.