HC 977556 - ACORDAO

HC 977556 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a determinação de realização do exame criminológico pela instância local careceu de idônea fundamentação, tendo-se apoiado apenas na gravidade abstrata do delito e na longa pena a cumprir; além disso, a jurisprudência do STJ admite habeas corpus de ofício quando há ilegalidade flagrante e a obrigatoriedade prevista pela Lei n. 14.843/2024 é aplicável apenas a crimes cometidos após sua vigência.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agrav O Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Flagrante Ilegalidade, Retroatividade Da Lei Penal No Tempo
Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Flagrante Ilegalidade Retroatividade Da Lei Penal No Tempo

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício como substitutivo de recurso em caso de ilegalidade flagrante
  2. 2 aplicabilidade temporal da obrigatoriedade do exame criminológico prevista pela Lei n. 14.843/2024
  3. 3 requisito de motivação idônea para determinação de exame criminológico conforme Súmula n. 439/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a determinação de realização do exame criminológico pela instância local careceu de idônea fundamentação, tendo-se apoiado apenas na gravidade abstrata do delito e na longa pena a cumprir; além disso, a jurisprudência do STJ admite habeas corpus de ofício quando há ilegalidade flagrante e a obrigatoriedade prevista pela Lei n. 14.843/2024 é aplicável apenas a crimes cometidos após sua vigência.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que concedeu o habeas corpus e afastou a determinação de realização do exame criminológico por ausência de fundamentação idônea.