HC 947943 - ACORDAO

HC 947943 - ACORDAO

A determinação do exame criminológico pelo Tribunal de origem foi fundada apenas na gravidade abstrata do delito e na longa pena a cumprir, sem indicar elementos concretos ocorridos durante a execução; como a condenação é anterior à Lei n. 14.843/2024, suas disposições não se aplicam (novatio legis in pejus), e havendo atestado de bom comportamento carcerário, a exigência não se mostrou justificável, devendo ser mantida a decisão que concedeu o habeas corpus e restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime aberto (prisão domiciliar especial).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: MARCOS GOMES CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (20/03/2025 a 26/03/2025)
Outcome
agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Judicial
Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

MARCOS GOMES CAVALCANTE

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (20/03/2025 a 26/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a exigência de exame criminológico como requisito para progressão de regime está justificada nos autos
  2. 2 Qual o padrão de fundamentação exigido para determinar exame criminológico na execução penal
  3. 3 Aplicabilidade da Lei n. 14.843/2024 a fatos anteriores à sua vigência

Ratio Decidendi

A determinação do exame criminológico pelo Tribunal de origem foi fundada apenas na gravidade abstrata do delito e na longa pena a cumprir, sem indicar elementos concretos ocorridos durante a execução; como a condenação é anterior à Lei n. 14.843/2024, suas disposições não se aplicam (novatio legis in pejus), e havendo atestado de bom comportamento carcerário, a exigência não se mostrou justificável, devendo ser mantida a decisão que concedeu o habeas corpus e restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime aberto (prisão domiciliar especial).

Court Disposition

agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental

Orders

  • Manter a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus e restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão do paciente ao regime aberto, na modalidade prisão domiciliar especial
  • Negar provimento ao agravo regimental