HC 950055 - DECISAO

HC 950055 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na manutenção do aumento da pena-base baseada em valoração desfavorável da conduta social e da personalidade do réu pelo Tribunal a quo quando amparada em sua condição de usuário de drogas e em alegação genérica de ausência de ocupação lícita e ‘tendência a delinquir’. Tal fundamentação contraria a jurisprudência do STJ que veda desabonação por uso de drogas e limita o aproveitamento de condenações transitadas em julgado à caracterização de antecedentes. Diante disso, impõe-se a readequação da pena-base para 4 anos e 7 meses de reclusão, com manutenção do restante do acórdão recorrido, justificando a concessão de habeas corpus de ofício para reparar a ilegalidade.

Parties
Paciente: ALEF RAFAEL FERREIRA DA ROCHA; Vítima: PEDRO HENRIQUE ALVES CAMELOS E SOUZA; Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conheço Do Habeas Corpus; Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício nos termos delineados.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Conduta Social, Personalidade, Uso De Drogas, Antecedentes Criminais, Reincidência, Confissão, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Conduta Social Personalidade Uso De Drogas Antecedentes Criminais +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

ALEF RAFAEL FERREIRA DA ROCHA

Paciente

PEDRO HENRIQUE ALVES CAMELOS E SOUZA

Vítima

4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conheço Do Habeas Corpus; Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 valoração da conduta social e da personalidade com base em uso de drogas

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na manutenção do aumento da pena-base baseada em valoração desfavorável da conduta social e da personalidade do réu pelo Tribunal a quo quando amparada em sua condição de usuário de drogas e em alegação genérica de ausência de ocupação lícita e ‘tendência a delinquir’. Tal fundamentação contraria a jurisprudência do STJ que veda desabonação por uso de drogas e limita o aproveitamento de condenações transitadas em julgado à caracterização de antecedentes. Diante disso, impõe-se a readequação da pena-base para 4 anos e 7 meses de reclusão, com manutenção do restante do acórdão recorrido, justificando a concessão de habeas corpus de ofício para reparar a ilegalidade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício nos termos delineados.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para readequar a pena-base para 4 anos e 7 meses de reclusão, tornando definitiva a pena nesse patamar.