HC 981698 - ACORDAO

HC 981698 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a alegação de nulidade das buscas pessoal e domiciliar não foi previamente analisada pelo Tribunal de origem, de modo que a apreciação direta pelo STJ configuraria indevida supressão de instância; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse atuação de ofício deste Tribunal.

Parties
Agravante: ANSELMO CARNEIRO ARAUJO; Impetrante: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Da Quinta Turma Agravo Regimental Negado (julgamento Unânime, Sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Provas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Supressão De Instância, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Nulidade De Provas Busca Pessoal Busca Domiciliar Supressão De Instância Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

ANSELMO CARNEIRO ARAUJO

Agravante

Defensoria Pública da União

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Da Quinta Turma Agravo Regimental Negado (julgamento Unânime, Sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das buscas pessoal e domiciliar
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus sem prévia análise pelo Tribunal de origem
  3. 3 supressão de instância

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a alegação de nulidade das buscas pessoal e domiciliar não foi previamente analisada pelo Tribunal de origem, de modo que a apreciação direta pelo STJ configuraria indevida supressão de instância; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse atuação de ofício deste Tribunal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus.

Orders

  • Agravo regimental não provido.
  • Manter decisão agravada que não conheceu do habeas corpus.