RHC 210677 - DECISAO

RHC 210677 - DECISAO

Conheceu-se do recurso e negou-se provimento porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a prisão preventiva com base na prova da materialidade e indícios de autoria, na gravidade concreta dos fatos, nos antecedentes e condenação transitada em julgado do paciente e no risco de reiteração delitiva, sendo tais elementos suficientes para justificar a segregação cautelar para garantia da ordem pública e afastar a substituição por medidas cautelares mais brandas.

Parties
Paciente: ENIO FERREIRA TORRES CUNHA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Denegatória
Outcome
Conheço do recurso e nego-lhe provimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Ordem Pública, Medidas Cautelares, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Ordem Pública Medidas Cautelares Reincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ENIO FERREIRA TORRES CUNHA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 validação da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso e negou-se provimento porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a prisão preventiva com base na prova da materialidade e indícios de autoria, na gravidade concreta dos fatos, nos antecedentes e condenação transitada em julgado do paciente e no risco de reiteração delitiva, sendo tais elementos suficientes para justificar a segregação cautelar para garantia da ordem pública e afastar a substituição por medidas cautelares mais brandas.

Court Disposition

Conheço do recurso e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.