HC 981310 - DECISAO

HC 981310 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque tramita paralelamente ao agravo em recurso especial interposto contra o mesmo acórdão, em violação ao princípio da unirrecorribilidade; além disso, o remédio constitucional não pode ser utilizado como substitutivo do recurso legalmente previsto salvo na presença de flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência consolidada, decretou-se o não conhecimento da impetração.

Parties
Paciente: WAGNER FORTUNA BAIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Substitutivo De Recurso, Tráfico Ilícito De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Unirrecorribilidade Substitutivo De Recurso Tráfico Ilícito De Drogas

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Parties

WAGNER FORTUNA BAIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegação de reformatio in pejus decorrente de recurso ministerial
  2. 2 Afastamento da causa de diminuição do crime privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 Conhecimento de outras circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal sem pedido expresso do Ministério Público

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque tramita paralelamente ao agravo em recurso especial interposto contra o mesmo acórdão, em violação ao princípio da unirrecorribilidade; além disso, o remédio constitucional não pode ser utilizado como substitutivo do recurso legalmente previsto salvo na presença de flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência consolidada, decretou-se o não conhecimento da impetração.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.