HC 984052 - DECISAO

HC 984052 - DECISAO

Parties
Paciente: JAKSON BARBOSA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Colaboração Premiada, Busca E Apreensão, Falsidade Ideológica, Organização Criminosa, Unirrecorribilidade, Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Colaboração Premiada Busca E Apreensão Falsidade Ideológica Organização Criminosa +2 more

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Parties

JAKSON BARBOSA RIBEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 realização de busca e apreensão antes da expedição do mandado e sem endereço correto
  2. 2 validade do acordo de colaboração premiada e observância dos arts. 3º-B e 3º-C da Lei n. 12.850/2013
  3. 3 inobservância da ordem prevista no art. 4º, § 10-A, da Lei n. 12.850/2013 (direito de manifestação dos delatados)