HC 991082 - DECISAO

HC 991082 - DECISAO

Denegou-se a ordem por ausência de prova pré-constituída apta a demonstrar constrangimento ilegal (não acostada a decisão que decretou a prisão preventiva) e por persistirem, conforme a sentença de pronúncia, os fundamentos que justificam a manutenção da prisão preventiva, admitindo-se a fundamentação per relationem quando devidamente motivada.

Parties
Paciente: FABRICIO RIBEIRO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida E Ordem Denegada
Outcome
Ordem conhecida em parte e denegada; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Pronúncia, Medidas Cautelares, Fundamentação Per Relationem
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Pronúncia Medidas Cautelares Fundamentação Per Relationem

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Parties

FABRICIO RIBEIRO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida E Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva após pronúncia
  2. 2 validade da fundamentação per relationem
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem por ausência de prova pré-constituída apta a demonstrar constrangimento ilegal (não acostada a decisão que decretou a prisão preventiva) e por persistirem, conforme a sentença de pronúncia, os fundamentos que justificam a manutenção da prisão preventiva, admitindo-se a fundamentação per relationem quando devidamente motivada.

Court Disposition

Ordem conhecida em parte e denegada; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Ordem conhecida em parte e denegada.