HC 990785 - DECISAO

HC 990785 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por esta Corte por supressão de instância, uma vez que a decisão atacada foi monocrática e não houve deliberação colegiada no tribunal de origem, exigindo-se a interposição do recurso adequado ao colegiado para exaurimento da instância; por isso, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: DEMISOM RODRIGO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Processo n. 5020411-62.2025.8.24.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus não conhecido/indefirido liminarmente por ausência de exaurimento de instância (decisão monocrática).
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Exaurimento De Instância Decisão Monocrática

Case Brief

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Parties

DEMISOM RODRIGO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Processo n. 5020411-62.2025.8.24.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Tribunal de origem
  2. 2 Obrigatoriedade de exaurimento de instância/necessidade de interposição de recurso ao colegiado
  3. 3 Uso pelo Ministério Público de documentos sobre a vida pregressa não relacionados ao fato

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por esta Corte por supressão de instância, uma vez que a decisão atacada foi monocrática e não houve deliberação colegiada no tribunal de origem, exigindo-se a interposição do recurso adequado ao colegiado para exaurimento da instância; por isso, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido/indefirido liminarmente por ausência de exaurimento de instância (decisão monocrática).

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.