HC 927795 - DECISAO

HC 927795 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão do habeas corpus, pois as instâncias ordinárias apuraram fundada suspeita ou, ao menos, a prisão decorreu de mandado de prisão e o dano qualificado foi praticado no interior da viatura com presença de animus nocendi, situação que impede o reexame probatório em sede de habeas corpus; assim, denega-se a ordem.

Parties
Paciente: MAURÍCIO MADEIRA JANE; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dano Qualificado (art. 163, §único, III, Cp), Fundada Suspeita, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Reexame Probatório
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Dano Qualificado (art. 163, §único, Iii, Cp) Fundada Suspeita Busca Pessoal Prova Ilícita Reexame Probatório

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Parties

MAURÍCIO MADEIRA JANE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 validação da abordagem e busca pessoal por fundada suspeita
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus para reexaminar provas e fatos
  3. 3 existência de dolo específico (animus nocendi) para o crime de dano qualificado

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão do habeas corpus, pois as instâncias ordinárias apuraram fundada suspeita ou, ao menos, a prisão decorreu de mandado de prisão e o dano qualificado foi praticado no interior da viatura com presença de animus nocendi, situação que impede o reexame probatório em sede de habeas corpus; assim, denega-se a ordem.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.