RHC 211395 - DECISAO

RHC 211395 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve decretação de prisão preventiva de ofício na sentença de pronúncia, pois a prisão já havia sido determinada na audiência de custódia mediante parecer ministerial, e o magistrado apenas manteve a prisão preventiva existente com fundamentação nos arts. 311, 312, 315, 316 e 387, §1º do CPP; assim, não há ilegalidade a justificar a concessão da ordem e o recurso foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente/paciente: JOSE SERAFIM FEITOSA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada De Mérito)
Outcome
Conheço do recurso e nego-lhe provimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Homicídio Qualificado, Pronúncia, Manutenção Da Prisão Preventiva, Prisão De Ofício, Direito De Recorrer Em Liberdade
Penal Processual Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Pronúncia Manutenção Da Prisão Preventiva Prisão De Ofício Direito De Recorrer Em Liberdade

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Parties

JOSE SERAFIM FEITOSA

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 decretação da prisão preventiva de ofício na sentença de pronúncia
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e negativa do direito de recorrer em liberdade
  3. 3 necessidade de novo pedido ministerial para manutenção da prisão

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve decretação de prisão preventiva de ofício na sentença de pronúncia, pois a prisão já havia sido determinada na audiência de custódia mediante parecer ministerial, e o magistrado apenas manteve a prisão preventiva existente com fundamentação nos arts. 311, 312, 315, 316 e 387, §1º do CPP; assim, não há ilegalidade a justificar a concessão da ordem e o recurso foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do recurso e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do recurso e nego-lhe provimento
  • Publique-se.