HC 988166 - DECISAO

HC 988166 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso por inadequação da via eleita e, na análise de ofício, não se vislumbra ilegalidade flagrante que justifique a concessão da ordem; a matéria demandaria reexame fático-probatório (quantidade, acondicionamento, depoimentos, denúncias e comportamento) competente ao Tribunal a quo, o que é vedado na via estreita do habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Desclassificação (art. 28 Lei N. 11.343/2006), Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006), Princípio Da Insignificância, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Desclassificação (art. 28 Lei N. 11.343/2006) Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006) Princípio Da Insignificância Revisão Criminal Flagrante Ilegalidade +1 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ou de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para posse para consumo (art. 28 da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso por inadequação da via eleita e, na análise de ofício, não se vislumbra ilegalidade flagrante que justifique a concessão da ordem; a matéria demandaria reexame fático-probatório (quantidade, acondicionamento, depoimentos, denúncias e comportamento) competente ao Tribunal a quo, o que é vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Publique-se.