HC 987460 - DECISAO

HC 987460 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por deficiência de instrução: inexistência de autorização para importação de sementes (havendo apenas para produto à base de canabidiol), ausência de certificado de capacitação e, principalmente, falta de laudo agronômico que indique a quantidade de plantas necessária; sendo o habeas corpus medida que exige prova pré-constituída, não se admitiu o aprofundamento probatório, impondo o não conhecimento do writ.

Parties
Paciente: SAULO MOREIRA DA CRUZ; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 2ª Região; Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais, Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006), Prova Pré Constituída, Autorização ANVISA, Laudo Agronômico
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Parties

SAULO MOREIRA DA CRUZ

Paciente

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de salvo-conduto para cultivo doméstico de Cannabis para fins medicinais
  2. 2 necessidade de autorização da ANVISA para cultivo e importação de sementes
  3. 3 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por deficiência de instrução: inexistência de autorização para importação de sementes (havendo apenas para produto à base de canabidiol), ausência de certificado de capacitação e, principalmente, falta de laudo agronômico que indique a quantidade de plantas necessária; sendo o habeas corpus medida que exige prova pré-constituída, não se admitiu o aprofundamento probatório, impondo o não conhecimento do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus