HC 982860 - DECISAO

HC 982860 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita e, na análise de ofício, não verificar flagrante ilegalidade apta a autorizar a substituição do recurso, tendo em vista que a execução provisória determinada pelo Tribunal do Júri está em conformidade com a tese do STF (Tema 1068) e com a jurisprudência do STJ; por tais razões denega-se a ordem.

Parties
Paciente: DIVINO COELHO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo; Denegada a Ordem
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso; denego a ordem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Repercussão Geral (tema 1068), Presunção De Inocência, Cabimento Como Substitutivo De Recurso
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Repercussão Geral (tema 1068) Presunção De Inocência +1 more

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Parties

DIVINO COELHO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo; Denegada a Ordem

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri
  3. 3 aplicabilidade imediata do Tema 1068 do STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita e, na análise de ofício, não verificar flagrante ilegalidade apta a autorizar a substituição do recurso, tendo em vista que a execução provisória determinada pelo Tribunal do Júri está em conformidade com a tese do STF (Tema 1068) e com a jurisprudência do STJ; por tais razões denega-se a ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso; denego a ordem.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso.
  • Denego a ordem.