HC 979968 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade na dosimetria da pena, de modo que a decisão agravada, fundada em elementos concretos, foi mantida.
- Parties
- Recorrente: SARA CLAUDINA DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Sexta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Extorsão Mediante Sequestro, Dosimetria Da Pena, Individualização Da Pena, Continuidade Delitiva, Flagrante Ilegalidade, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Case Brief
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Parties
SARA CLAUDINA DOS SANTOS
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Legal Issues
- 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 2 presença ou não de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena
- 3 aplicação do art. 647-A do Código de Processo Penal
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade na dosimetria da pena, de modo que a decisão agravada, fundada em elementos concretos, foi mantida.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão agravada
Full Case Text
Judgment text and source record
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