AREsp 2403596 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque, para infirmar a conclusão do Tribunal a quo quanto à ausência de indícios de autoria (fumus comissi delicti), seria necessário revolver matéria fático-probatória, o que está vedado pelo óbice da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Agravado: Francisco Francilon de Oliveira Sousa Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Indícios De Autoria, Fumus Comissi Delicti, Periculum Libertatis, Súmula N. 7/stj
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Indícios De Autoria Fumus Comissi Delicti Periculum Libertatis +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Francisco Francilon de Oliveira Sousa Junior

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial diante da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Limites do habeas corpus quanto à análise probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque, para infirmar a conclusão do Tribunal a quo quanto à ausência de indícios de autoria (fumus comissi delicti), seria necessário revolver matéria fático-probatória, o que está vedado pelo óbice da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.