HC 864426 - DECISAO

HC 864426 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca reexame de matéria fático-probatória após trânsito em julgado, o que torna inadequada a via, e porque a análise das alegações (dolo específico, uso de prova pré-processual, valoração para dosimetria) demandaria revolvimento de provas, vedado no writ; ademais, a condenação contou com depoimentos em juízo, inclusive de técnicos do Tribunal de Contas, não estando demonstrado constrangimento ilegal passível de correção via habeas corpus.

Parties
Impetrante: Leonardo Azevedo Saraiva; Paciente: ADAILTON ANTONIO DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Peculato Desvio, Crime De Responsabilidade, Dolo Específico, Dosimetria Da Pena, Prova Pré Constituída, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Decreto Lei N. 201/1967, Art. 155 Do CPP, Art. 59 Do CP, Súmula N. 444/stj
Penal Processo Penal Habeas Corpus Peculato Desvio Crime De Responsabilidade Dolo Específico Dosimetria Da Pena Prova Pré Constituída +6 more

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Parties

Leonardo Azevedo Saraiva

Impetrante

ADAILTON ANTONIO DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada ausência de prova do dolo específico exigido pelo art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 201/1967
  2. 2 Possível condenação fundamentada exclusivamente em elementos colhidos na fase pré-processual (art. 155 do CPP)
  3. 3 Valoração desfavorável de circunstâncias judiciais na dosimetria da pena (art. 59 do CP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca reexame de matéria fático-probatória após trânsito em julgado, o que torna inadequada a via, e porque a análise das alegações (dolo específico, uso de prova pré-processual, valoração para dosimetria) demandaria revolvimento de provas, vedado no writ; ademais, a condenação contou com depoimentos em juízo, inclusive de técnicos do Tribunal de Contas, não estando demonstrado constrangimento ilegal passível de correção via habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.