HC 848970 - DECISAO

HC 848970 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca reexaminar matéria fático-probatória e substituir recurso próprio; não há demonstração de flagrante ilegalidade. O reconhecimento pessoal e medidas questionadas não foram decisivos isoladamente para a condenação, que se encontra amparada por outras provas, e não restou comprovado prejuízo nos termos do art. 563 do CPP, de modo que não se reconhece nulidade processual.

Parties
Paciente: PAMELA LAGO MARQUES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Inviolabilidade Do Domicílio, Prisão Em Flagrante, Busca E Apreensão, Nulidade Processual, Dosimetria, Prova Ilícita, Revisão Criminal
Penal Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Inviolabilidade Do Domicílio Prisão Em Flagrante Busca E Apreensão Nulidade Processual +3 more

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Parties

PAMELA LAGO MARQUES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 regularidade do reconhecimento pessoal
  3. 3 ilegitimidade de provas obtidas em busca e apreensão domiciliar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca reexaminar matéria fático-probatória e substituir recurso próprio; não há demonstração de flagrante ilegalidade. O reconhecimento pessoal e medidas questionadas não foram decisivos isoladamente para a condenação, que se encontra amparada por outras provas, e não restou comprovado prejuízo nos termos do art. 563 do CPP, de modo que não se reconhece nulidade processual.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.