HC 982364 - DECISAO

HC 982364 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício e com base na jurisprudência do STJ, restabeleceu-se a classificação da infração disciplinar para falta de natureza média, por entender que a ingestão de bebida alcoólica durante trabalho externo configura falta média e que a recusa à revista e desobediência justificam rigor maior na punição, sem, contudo, caracterizar falta grave prevista taxativamente no art. 50 da Lei de Execução Penal; determinou-se que o Juízo das Execuções Criminais aplique penalidade adequada.

Parties
Paciente: CLAUDEMIR ROGERIO LISBOA DIAS; Agravante: Ministério Público; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo a Quo: Juiz das Execuções Criminais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso E Concessão Parcial De Ofício (restabelecimento De Classificação Para Falta Média)
Outcome
Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; ordem parcialmente concedida de ofício para restabelecer a classificação da falta disciplinar como de natureza média.
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Disciplinar, Nulidade Do PAD, Contraditório E Ampla Defesa, Classificação De Falta (grave/média), Prova Testemunhal
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Nulidade Do PAD Contraditório E Ampla Defesa Classificação De Falta (grave/média) +1 more

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Parties

CLAUDEMIR ROGERIO LISBOA DIAS

Paciente

Ministério Público

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Juiz das Execuções Criminais

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso E Concessão Parcial De Ofício (restabelecimento De Classificação Para Falta Média)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 nulidade do PAD por ausência de advogado na oitiva testemunhal
  3. 3 ausência de individualização da conduta do reeducando

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício e com base na jurisprudência do STJ, restabeleceu-se a classificação da infração disciplinar para falta de natureza média, por entender que a ingestão de bebida alcoólica durante trabalho externo configura falta média e que a recusa à revista e desobediência justificam rigor maior na punição, sem, contudo, caracterizar falta grave prevista taxativamente no art. 50 da Lei de Execução Penal; determinou-se que o Juízo das Execuções Criminais aplique penalidade adequada.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; ordem parcialmente concedida de ofício para restabelecer a classificação da falta disciplinar como de natureza média.

Orders

  • Restabelecer a classificação da falta disciplinar para média (falta de natureza média)
  • Determinar ao Juiz das Execuções Criminais a aplicação de penalidade adequada em face da falta disciplinar