HC 750827 - DECISAO

HC 750827 - DECISAO

Não conhecer da impetração por ser necessária a incursão no contexto fático-probatório e o revolvimento do caderno processual, providência incompatível com os limites de cognição do habeas corpus, não se vislumbrando manifesta ilegalidade apta à concessão da ordem de ofício prevista no art. 647-A do CPP.

Parties
Impetrante: Shiro Naruse; Paciente: Luiz Carlos Proenca Junior; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da presente impetração
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Prescrição Da Pretensão Executória, Cálculo De Pena, Flagrante Ilegalidade, Nulidade
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Parties

Shiro Naruse

Impetrante

Luiz Carlos Proenca Junior

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se a prisão desde o flagrante (13/03/2019) deveria ser computada para fins de progressão de regime
  2. 2 se o período de prisão foi indevidamente considerado como cumprimento de pena em outra execução cuja pretensão executória estaria prescrita
  3. 3 se há nulidade no cálculo de penas e termo inicial adotado pela execução

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração por ser necessária a incursão no contexto fático-probatório e o revolvimento do caderno processual, providência incompatível com os limites de cognição do habeas corpus, não se vislumbrando manifesta ilegalidade apta à concessão da ordem de ofício prevista no art. 647-A do CPP.

Court Disposition

não conheço da presente impetração

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço da presente impetração.