HC 883986 - ACORDAO

HC 883986 - ACORDAO

Não sendo demonstrada conexão entre a pretensão de restituição do aparelho celular e a liberdade de locomoção do paciente, o habeas corpus não é meio adequado para discutir restituição de bens; por isso, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante/paciente: TIAGO ANDRÉ DE OLIVEIRA DOS SANTOS; Ministério Público (impugnação): Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Restituição De Bens Apreendidos, Liberdade De Locomoção, Busca E Apreensão, Prova Pré Constituída
Direito Processual Penal Habeas Corpus Restituição De Bens Apreendidos Liberdade De Locomoção Busca E Apreensão Prova Pré Constituída

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Parties

TIAGO ANDRÉ DE OLIVEIRA DOS SANTOS

Agravante/paciente

Ministério Público do Estado do Paraná

Ministério Público (impugnação)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a apreensão de bens sem conexão direta com a liberdade de locomoção pode ser objeto de habeas corpus.

Ratio Decidendi

Não sendo demonstrada conexão entre a pretensão de restituição do aparelho celular e a liberdade de locomoção do paciente, o habeas corpus não é meio adequado para discutir restituição de bens; por isso, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Publique-se.