HC 730118 - DECISAO

HC 730118 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, diante de acórdão do Tribunal de origem, o recurso cabível é o recurso especial (art.105, III, CF) e não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício; além disso, a anulação das conclusões da instância ordinária demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com os limites de cognição do habeas corpus.

Parties
Paciente: LEONARDO FERREIRA CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Recurso Especial, Flagrante Ilegalidade, Procedimento Administrativo Disciplinar
Processo Penal Direito Administrativo Disciplinar (prisional) Habeas Corpus Recurso Especial Flagrante Ilegalidade Procedimento Administrativo Disciplinar

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Parties

LEONARDO FERREIRA CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus quando manejado como substitutivo de recurso especial
  2. 2 Presença ou não de ilegalidade flagrante apta a ensejar concessão de ofício
  3. 3 Limites de cognição do habeas corpus diante da necessidade de revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, diante de acórdão do Tribunal de origem, o recurso cabível é o recurso especial (art.105, III, CF) e não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício; além disso, a anulação das conclusões da instância ordinária demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com os limites de cognição do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do presente habeas corpus