HC 991045 - DECISAO
Indefere-se a liminar porque o habeas corpus foi impetrado contra decisão de juiz de primeiro grau e o Superior Tribunal de Justiça não possui competência originária para conhecer desse habeas corpus, devendo ser provocada previamente a instância estadual, sob pena de supressão de instância.
- Parties
- Paciente: JONATHA DE LIMA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
JONATHA DE LIMA DA SILVA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 competência do STJ para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
- 2 fundamentação e suficiência da prisão preventiva (provas, periculosidade e possibilidade de medidas cautelares diversas)
Ratio Decidendi
Indefere-se a liminar porque o habeas corpus foi impetrado contra decisão de juiz de primeiro grau e o Superior Tribunal de Justiça não possui competência originária para conhecer desse habeas corpus, devendo ser provocada previamente a instância estadual, sob pena de supressão de instância.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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