HC 990134 - DECISAO

HC 990134 - DECISAO

Não conheço do mandamus porque não se verificou ilegalidade patente apta a autorizar mitigação da Súmula 691/STF nem constrangimento ilegal que justificasse o habeas corpus: a incursão teve amparo em fundadas suspeitas e em elementos probatórios progressivos e detalhados (descrição do imóvel, confirmação por imagens, operação policial precedente), o local foi considerado não habitado e havia apreensão de grande quantidade de droga, de modo que as provas não foram declaradas ilícitas pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: LUIS FERNANDO PACHELLI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (APC n. 1501436-54.2020.8.26.0248)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do mandamus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Provas Ilícitas, Entrada Sem Mandado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Provas Ilícitas Entrada Sem Mandado

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Parties

LUIS FERNANDO PACHELLI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (APC n. 1501436-54.2020.8.26.0248)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas decorrentes de busca domiciliar sem mandado
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  3. 3 aplicação do Tema 280 (RE 603.616/RO) do STF sobre entrada forçada em domicílio

Ratio Decidendi

Não conheço do mandamus porque não se verificou ilegalidade patente apta a autorizar mitigação da Súmula 691/STF nem constrangimento ilegal que justificasse o habeas corpus: a incursão teve amparo em fundadas suspeitas e em elementos probatórios progressivos e detalhados (descrição do imóvel, confirmação por imagens, operação policial precedente), o local foi considerado não habitado e havia apreensão de grande quantidade de droga, de modo que as provas não foram declaradas ilícitas pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do mandamus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do mandamus.