HC 991474 - DECISAO

HC 991474 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF, não compete ao tribunal superior conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou no caso; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: PATRICK GONCALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Medida Liminar, Súmula 691/stf, Art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Medida Liminar Súmula 691/stf Art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

PATRICK GONCALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade como exceção à Súmula 691/STF
  3. 3 necessidade de aguardar julgamento de mérito pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF, não compete ao tribunal superior conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou no caso; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Publique-se.