HC 964434 - DECISAO

HC 964434 - DECISAO

O writ foi considerado deficientemente instruído pela ausência de cópia integral e legível do acórdão de apelação, requisito essencial para o exame da controvérsia; por essa razão, e com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: MARIA CLAUDINEIA ALVES DE ALMEIDA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Prisão Domiciliar, Revisão Criminal, Execução Penal, Progressão De Regime, Instrução Deficiente
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado Prisão Domiciliar Revisão Criminal +3 more

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Parties

MARIA CLAUDINEIA ALVES DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 deficiente instrução do writ por ausência de cópia integral e legível do acórdão de apelação
  2. 2 repetição de pedido já examinado em recurso anterior
  3. 3 pedido de reconhecimento de tráfico privilegiado e absolvição por associação para o tráfico

Ratio Decidendi

O writ foi considerado deficientemente instruído pela ausência de cópia integral e legível do acórdão de apelação, requisito essencial para o exame da controvérsia; por essa razão, e com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.