HC 990620 - DECISAO

HC 990620 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem verificou elementos indiciários que amparam a qualificadora do art. 121, §2º, IV, CP (emprego de recurso que dificultou a defesa), notando evidências de tortura que afetaram a possibilidade de reação da vítima; a exclusão da qualificadora exigiria reexame do acervo probatório e invadiria a competência do Tribunal do Júri, sendo possível remover qualificadoras na pronúncia apenas quando manifestamente improcedentes.

Parties
Paciente: RODRIGO MENDONÇA ORTIZ; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Indefirimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Qualificadoras, Recurso Que Dificultou a Defesa Da Vítima, Inépcia Da Inicial, Justa Causa, Reexame Fático Probatório, Competência Do Conselho De Sentença
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Pronúncia Qualificadoras Recurso Que Dificultou a Defesa Da Vítima Inépcia Da Inicial +3 more

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Parties

RODRIGO MENDONÇA ORTIZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Indefirimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 nulidade do interrogatório policial por violação de garantias
  2. 2 inépcia da inicial e ausência de justa causa
  3. 3 existência de prova da materialidade e indícios de autoria para pronúncia

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem verificou elementos indiciários que amparam a qualificadora do art. 121, §2º, IV, CP (emprego de recurso que dificultou a defesa), notando evidências de tortura que afetaram a possibilidade de reação da vítima; a exclusão da qualificadora exigiria reexame do acervo probatório e invadiria a competência do Tribunal do Júri, sendo possível remover qualificadoras na pronúncia apenas quando manifestamente improcedentes.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.