HC 991556 - DECISAO

HC 991556 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque incide a Súmula 691/STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em writ requerido a tribunal superior, não havendo flagrante ilegalidade apta a afastar esse óbice; além disso, a decisão de origem apresentou fundamentação concreta para a prisão preventiva (gravidade, modus operandi, garantia da ordem pública, suposta participação em organização criminosa) e a substituição por prisão domiciliar foi afastada por falta de prova documental de maternidade e por constituir supressão de instância se examinada diretamente pelo STJ.

Parties
Paciente: CAMILA DAIANE ZIMMERMANN TORRES; Tribunal De Origem/decisor: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus; pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF e por inexistir flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF, Supressão De Instância, Princípio Da Homogeneidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Súmula 691 STF Supressão De Instância +1 more

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Parties

CAMILA DAIANE ZIMMERMANN TORRES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal De Origem/decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em tribunal de origem (Súmula 691 STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 necessidade de motivação para não aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 282, §6º do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque incide a Súmula 691/STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em writ requerido a tribunal superior, não havendo flagrante ilegalidade apta a afastar esse óbice; além disso, a decisão de origem apresentou fundamentação concreta para a prisão preventiva (gravidade, modus operandi, garantia da ordem pública, suposta participação em organização criminosa) e a substituição por prisão domiciliar foi afastada por falta de prova documental de maternidade e por constituir supressão de instância se examinada diretamente pelo STJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus; pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF e por inexistir flagrante ilegalidade.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.