RHC 197810 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque, embora o Tribunal de origem tenha determinado o desentranhamento do RIF obtido sem autorização judicial, não se demonstrou, de plano, a ausência de justa causa ou ilegalidade manifesta que justificasse o trancamento da ação penal; a eventual nulidade do RIF não implica automaticamente, por derivação, a nulidade de todas as provas ou o encerramento do processo, circunstância cuja verificação demandaria reexame probatório incompatível com o habeas corpus.

Parties
Impetrante/recorrente: ABRAHÃO CÂNDIDO DA SILVA NETO; Órgão Recorrido/decisor De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas; Órgão Ministerial Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus substitutivo.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Nulidade De Prova, Relatório De Inteligência Financeira (rif), Compartilhamento Coaf/unidade De Inteligência Financeira, Justa Causa, Busca E Apreensão, Frutos Da Árvore Envenenada
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Financeiro Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Nulidade De Prova Relatório De Inteligência Financeira (rif) +4 more

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Parties

ABRAHÃO CÂNDIDO DA SILVA NETO

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Órgão Recorrido/decisor De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade do pedido e uso de Relatório de Inteligência Financeira (RIF) sem autorização judicial
  2. 2 Se a nulidade do RIF enseja, por derivação, a nulidade de buscas e apreensões e de todas as provas dele decorrentes
  3. 3 Se há justa causa suficiente para prosseguimento da ação penal independentemente do RIF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, embora o Tribunal de origem tenha determinado o desentranhamento do RIF obtido sem autorização judicial, não se demonstrou, de plano, a ausência de justa causa ou ilegalidade manifesta que justificasse o trancamento da ação penal; a eventual nulidade do RIF não implica automaticamente, por derivação, a nulidade de todas as provas ou o encerramento do processo, circunstância cuja verificação demandaria reexame probatório incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus substitutivo.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus substitutivo.
  • Publique-se. Intimem-se.