HC 991178 - DECISAO

HC 991178 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/teve a liminar indeferida porque o mérito do writ não foi apreciado pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF, não se evidenciando flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem; além disso, a prisão preventiva foi fundamentada com base na materialidade e elementos informativos (laudo pericial e circunstâncias da prisão).

Parties
Paciente: ADERLLAN MESSIAS CUSTODIO ANJOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Súmula 691 STF

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Parties

ADERLLAN MESSIAS CUSTODIO ANJOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em outra instância
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nas provas de materialidade e autoria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/teve a liminar indeferida porque o mérito do writ não foi apreciado pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF, não se evidenciando flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem; além disso, a prisão preventiva foi fundamentada com base na materialidade e elementos informativos (laudo pericial e circunstâncias da prisão).

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal