HC 971731 - DECISAO

HC 971731 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar reiteração de pedido já analisado no REsp n. 1.868.038/RS e por haver matéria pendente de análise no juízo das execuções, o que impediria supressão de instância; decisionou-se com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: FERNANDA DA CRUZ TEIXEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus (art. 210 do Regimento Interno do STJ)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prescrição, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Porte De Arma, Tráfico De Drogas, Receptação, Reiteração De Pedidos
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Parties

FERNANDA DA CRUZ TEIXEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para não aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 prescrição do delito de porte de arma
  3. 3 reiteração de pedido já analisado em precedente (REsp n. 1.868.038/RS)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar reiteração de pedido já analisado no REsp n. 1.868.038/RS e por haver matéria pendente de análise no juízo das execuções, o que impediria supressão de instância; decisionou-se com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (art. 210 do Regimento Interno do STJ)

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal