HC 990542 - DECISAO

HC 990542 - DECISAO

Porquanto o acórdão impugnado transitou em julgado, o STJ não deve conhecer de habeas corpus apresentado como substitutivo de revisão criminal e, não havendo ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP, a ordem foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE DIAS FERNANDES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Da Origem Já Transitado Em Julgado; Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei De Drogas), Trânsito Em Julgado, Nulidade Processual, Revisão Criminal, Cerceamento De Defesa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei De Drogas) Trânsito Em Julgado Nulidade Processual Revisão Criminal Cerceamento De Defesa

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Parties

PEDRO HENRIQUE DIAS FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Da Origem Já Transitado Em Julgado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possível constrangimento ilegal por cerceamento do direito de defesa e representação deficiente
  2. 2 reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei de Drogas)
  3. 3 impetração de habeas corpus contra decisão transitada em julgado e vedação de uso do writ como substituto da revisão criminal

Ratio Decidendi

Porquanto o acórdão impugnado transitou em julgado, o STJ não deve conhecer de habeas corpus apresentado como substitutivo de revisão criminal e, não havendo ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP, a ordem foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.