HC 987465 - DECISAO

HC 987465 - DECISAO

Concedeu-se, in limine, o habeas corpus porque a questão suscitada — desnecessidade de exame criminológico para a progressão de regime — configura possível ilegalidade evidente que não demanda produção de provas, e, ao mesmo tempo, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que se pronuncie sobre eventual ilegalidade sem que o STJ proceda a supressão de instância.

Parties
Requerente: BETIANE RIBEIRO SOUTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Liminar)
Outcome
Habeas corpus concedido liminarmente para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que se pronuncie acerca de eventual ilegalidade na decisão atacada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Supressão De Instância, Exame Criminológico, Constrangimento Ilegal, Direito De Locomoção
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Supressão De Instância Exame Criminológico Constrangimento Ilegal Direito De Locomoção

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Parties

BETIANE RIBEIRO SOUTO

Requerente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Liminar)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exame, via habeas corpus, de pedido de progressão de regime quando não há necessidade de produção de provas
  2. 2 vedação à supressão de instância pelo STJ
  3. 3 necessidade ou não de exame criminológico para progressão de regime

Ratio Decidendi

Concedeu-se, in limine, o habeas corpus porque a questão suscitada — desnecessidade de exame criminológico para a progressão de regime — configura possível ilegalidade evidente que não demanda produção de provas, e, ao mesmo tempo, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que se pronuncie sobre eventual ilegalidade sem que o STJ proceda a supressão de instância.

Court Disposition

Habeas corpus concedido liminarmente para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que se pronuncie acerca de eventual ilegalidade na decisão atacada.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à autoridade coatora (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) para pronunciamento sobre eventual ilegalidade na decisão atacada.
  • Publique-se e intimem-se.