HC 987239 - DECISAO

HC 987239 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado e funcionava como substitutivo de revisão criminal em que não houve inauguração da competência do STJ para revisão; além disso, não se demonstrou ilegalidade flagrante apta a justificar o conhecimento de ofício do writ, tendo o tribunal de origem fundamentado a manutenção apenas das circunstâncias desfavoráveis (antecedentes).

Parties
Paciente: PAULO NERI CACERES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

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Parties

PAULO NERI CACERES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Presença ou não de ilegalidade flagrante que justifique concessão de habeas corpus de ofício
  3. 3 Valoração das circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal) e necessidade de fundamentação específica para negativação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado e funcionava como substitutivo de revisão criminal em que não houve inauguração da competência do STJ para revisão; além disso, não se demonstrou ilegalidade flagrante apta a justificar o conhecimento de ofício do writ, tendo o tribunal de origem fundamentado a manutenção apenas das circunstâncias desfavoráveis (antecedentes).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Publique-se.