RHC 209782 - DECISAO

RHC 209782 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por se tratar de matéria que exige reexame do conjunto fático-probatório e dilação probatória (confissão informal). Não se verificou ilegalidade flagrante no acórdão impugnado: a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na gravidade concreta dos fatos, na apreensão de 320 g de cocaína acondicionados em 302 embalagens, na apreensão de arma de fogo com numeração raspada e de três rádios comunicadores, e nos fortes indícios de associação criminosa, configurando risco concreto de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública, nos termos dos arts. 310, §2º, 312 e 313 do CPP e da jurisprudência do STJ; assim,...

Parties
Impetrante/paciente: KAILAN DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Negado (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Confissão Informal, Prova Ilícita, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Confissão Informal Prova Ilícita Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

KAILAN DA SILVA

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Negado (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 ilegitimidade da confissão informal por ausência de advertência do direito ao silêncio
  3. 3 fundamentação do decreto prisional nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por se tratar de matéria que exige reexame do conjunto fático-probatório e dilação probatória (confissão informal). Não se verificou ilegalidade flagrante no acórdão impugnado: a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na gravidade concreta dos fatos, na apreensão de 320 g de cocaína acondicionados em 302 embalagens, na apreensão de arma de fogo com numeração raspada e de três rádios comunicadores, e nos fortes indícios de associação criminosa, configurando risco concreto de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública, nos termos dos arts. 310, §2º, 312 e 313 do CPP e da jurisprudência do STJ; assim,...

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se